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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 53

Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 21-07-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 16-01-2026

Publicada no Diário da República a 21-07-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 25-06-2026
  2. Promulgada a 13-07-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 03-06-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    CDS-PP
    Contra
    PCP
    Abstenção
    CH
    L
    B.E.
    PAN
    JPP
  2. Votação na generalidade, 20-03-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    JPP
    Contra
    PCP
    Abstenção
    CH
    B.E.
    PAN

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.