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POLITICANDO

IniciativasProposta de Resolução n.º 7

Aprova as Decisões n.º 1/2022, de 21 de junho de 2022, n.º 1/ 2023, de 30 de junho de 2023, e n.º 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-EU

Em que fase está

Aprovada e publicada

Resolução da AR (Publicação DR), 26-02-2026

Concluída: Lei

O que é: Tratado ou acordo internacional

O Governo pede ao Parlamento que aprove um tratado ou acordo internacional assinado por Portugal.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 07-01-2026

Publicada no Diário da República a 20-02-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação global, 13-02-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    PCP
    Abstenção
    B.E.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.