IniciativasProposta de Resolução n.º 7
Aprova as Decisões n.º 1/2022, de 21 de junho de 2022, n.º 1/ 2023, de 30 de junho de 2023, e n.º 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-EU
Em que fase está
Aprovada e publicada
Resolução da AR (Publicação DR), 26-02-2026
Concluída: Lei
O que é: Tratado ou acordo internacional
O Governo pede ao Parlamento que aprove um tratado ou acordo internacional assinado por Portugal.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 07-01-2026
Publicada no Diário da República a 20-02-2026
Como votaram os partidos
Votação global, 13-02-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- Abstenção
- B.E.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.