IniciativasProposta de Lei n.º 50
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens
Título oficial: Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 28-07-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 07-01-2026
Publicada no Diário da República a 28-07-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 09-07-2026
- Promulgada a 17-07-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 12-06-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- CDS-PP
- Contra
- PS
- IL
- B.E.
- Abstenção
- L
- PCP
- PAN
- JPP
Votação na generalidade, 13-02-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CDS-PP
- PAN
- Contra
- IL
- Abstenção
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- JPP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.