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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 350

Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis

Título oficial: Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Em que fase está

Chumbada

Parecer da ALRAA, 26-01-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 02-01-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 09-01-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CDS-PP
    Abstenção
    CH
    IL
    L
    PCP
    B.E.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.