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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Resolução n.º 447

Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional

Em que fase está

Chumbada

Votação na generalidade, 09-01-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Recomendação

Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.

Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.

Proposta por
Datas

Entregue a 29-12-2025

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 09-01-2026

    Rejeitado

    A favor
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Abstenção
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.