IniciativasProjeto de Lei n.º 331
Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 17-08-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 17-12-2025
Publicada no Diário da República a 17-08-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 27-07-2026
- Promulgada a 07-08-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 03-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- CH
- Abstenção
- CDS-PP
Votação na especialidade, 03-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- CH
- Abstenção
- PCP
Requerimento avocação plenário, 03-07-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na generalidade, 09-01-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- CH
- CDS-PP
- Abstenção
- IL
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.