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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 312

Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 10-08-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 04-12-2025

Publicada no Diário da República a 10-08-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 22-07-2026
  2. Promulgada a 03-08-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 25-06-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CDS-PP
    Abstenção
    IL
  2. Votação na generalidade, 18-12-2025

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CDS-PP
    Abstenção
    IL

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.