IniciativasProjeto de Lei n.º 309
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 25-02-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 04-12-2025
Publicada no Diário da República a 25-02-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa
- Enviada para Belém a 13-02-2026
- Promulgada a 18-02-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 23-01-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- Contra
- PSD
- Abstenção
- IL
- CDS-PP
Votação na generalidade, 18-12-2025
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- Abstenção
- IL
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.