IniciativasProjeto de Lei n.º 276
Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior
Título oficial: Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 20-07-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 10-10-2025
Publicada no Diário da República a 20-07-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 18-06-2026
- Promulgada a 07-07-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 08-05-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- PAN
- JPP
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- PCP
- B.E.
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- PCP
- B.E.
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- PCP
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- B.E.
- Abstenção
- L
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- PCP
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- B.E.
- Abstenção
- L
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- PCP
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- B.E.
- Abstenção
- L
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
Requerimento avocação plenário, 08-05-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na generalidade, 05-12-2025
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PAN
- JPP
- Contra
- IL
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- PSD
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.