IniciativasProjeto de Deliberação n.º 14
Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Em que fase está
Aprovada
Deliberação (Publicação DAR), 20-10-2025
Concluída: Votada
O que é: Decisão interna do Parlamento
Uma decisão sobre o funcionamento do próprio Parlamento: calendário, comissões, conferências.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 16-09-2025
Publicada no Diário da República a 20-10-2025
- Temas
Como votaram os partidos
Votação Deliberação, 16-10-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- IL
- Abstenção
- PCP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.