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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Deliberação n.º 14

Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Em que fase está

Aprovada

Deliberação (Publicação DAR), 20-10-2025

Concluída: Votada

O que é: Decisão interna do Parlamento

Uma decisão sobre o funcionamento do próprio Parlamento: calendário, comissões, conferências.

Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.

Proposta por
Datas

Entregue a 16-09-2025

Publicada no Diário da República a 20-10-2025

Como votaram os partidos

  1. Votação Deliberação, 16-10-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    L
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    IL
    Abstenção
    PCP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.