IniciativasProjeto de Lei n.º 206
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 23-06-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
10 deputados
- Datas
Entregue a 12-09-2025
Publicada no Diário da República a 23-06-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 26-05-2026
- Promulgada a 05-06-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 24-04-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- IL
- L
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- Abstenção
- PSD
- CDS-PP
Votação na especialidade, 24-04-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- IL
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- CDS-PP
Votação na generalidade, 24-04-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- Abstenção
- PSD
- IL
- CDS-PP
- B.E.
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 19-09-2025
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.