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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 30

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 20-07-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 08-09-2025

Publicada no Diário da República a 20-07-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 18-06-2026
  2. Promulgada a 07-07-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 08-05-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    PAN
    JPP
  2. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    Abstenção
    PCP
    B.E.
  3. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
  4. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
  5. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
  6. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
  7. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    Abstenção
    PCP
    B.E.
  8. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    PCP
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    B.E.
    Abstenção
    L
  9. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    PCP
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    B.E.
    Abstenção
    L
  10. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    PCP
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    B.E.
    Abstenção
    L
  11. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
  12. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
  13. Requerimento avocação plenário, 08-05-2026

    Aprovado por unanimidade

  14. Votação na generalidade, 05-12-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    CDS-PP
    Contra
    L
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    PAN
    JPP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.