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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 25

Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 15-04-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 04-08-2025

Publicada no Diário da República a 15-04-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 08-04-2026
  2. Promulgada a 13-04-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 27-02-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CDS-PP
    Contra
    CH
    IL
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    PS
    L
    PAN
    JPP
  2. Votação na generalidade, 19-09-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CDS-PP
    JPP
    Contra
    CH
    IL
    PCP
    Abstenção
    PS
    L
    PAN

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.