IniciativasProposta de Lei n.º 15
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 07-01-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 15-07-2025
Publicada no Diário da República a 07-01-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa
- Enviada para Belém a 19-12-2025
- Promulgada a 27-12-2025
Como votaram os partidos
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR, 19-12-2025
Aprovado por unanimidade
Votação final global, 19-12-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- CDS-PP
- JPP
- Contra
- L
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- IL
- PAN
Votação na generalidade, 30-09-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- L
- CDS-PP
- JPP
- Contra
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- IL
- PAN
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.