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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 15

Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 07-01-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 15-07-2025

Publicada no Diário da República a 07-01-2026

No Presidente da República

Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa

  1. Enviada para Belém a 19-12-2025
  2. Promulgada a 27-12-2025

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR, 19-12-2025

    Aprovado por unanimidade

  2. Votação final global, 19-12-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    CDS-PP
    JPP
    Contra
    L
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    IL
    PAN
  3. Votação na generalidade, 30-09-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    L
    CDS-PP
    JPP
    Contra
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    IL
    PAN

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.