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POLITICANDO

IniciativasProposta de Resolução n.º 1

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024

Em que fase está

Aprovada e publicada

Resolução da AR (Publicação DR), 04-11-2025

Concluída: Lei

O que é: Tratado ou acordo internacional

O Governo pede ao Parlamento que aprove um tratado ou acordo internacional assinado por Portugal.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 10-07-2025

Publicada no Diário da República a 16-10-2025

Como votaram os partidos

  1. Votação global, 30-09-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    L
    PCP
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Abstenção
    CH
    B.E.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.