Saltar para o conteúdo
POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 8

Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 22-10-2025

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 03-07-2025

Publicada no Diário da República a 22-10-2025

No Presidente da República

Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa

  1. Enviada para Belém a 03-10-2025
  2. Promulgada a 15-10-2025

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR, 30-09-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    L
    PCP
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PS
  2. Requerimento dispensa redação final, 30-09-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    L
    PCP
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PS
  3. Votação final global, 30-09-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    IL
    L
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    CH
    PS
  4. Votação na generalidade, 19-09-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    IL
    L
    PCP
    Abstenção
    CH
    PS

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.