IniciativasProjeto de Resolução n.º 129
Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura
Em que fase está
Aprovada
Resolução da AR (Publicação DR), 21-07-2025
Concluída: Votada
O que é: Recomendação
Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
PAR
- Datas
Entregue a 03-07-2025
Publicada no Diário da República a 16-07-2025
Como votaram os partidos
Votação Deliberação, 11-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- PAN
- JPP
Apreciação, 11-07-2025
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.