IniciativasProjeto de Lei n.º 83
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 16-03-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 02-07-2025
Publicada no Diário da República a 16-03-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa
- Enviada para Belém a 26-02-2026
- Promulgada a 03-03-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 30-01-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PCP
Votação na generalidade, 05-12-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- CH
- IL
- PCP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.