IniciativasProjeto de Lei n.º 28
Revoga a Lei n.º 33/2025
Em que fase está
Entregue, à espera de debate
Requerimento, 30-04-2026
Passo 1 de 5: Entregue
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- João Pinho de Almeida CDS-PP
- Paulo Núncio CDS-PP
- Datas
Entregue a 16-06-2025
Como votaram os partidos
Requerimento, 30-04-2026
Aprovado por unanimidade
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade), 30-01-2026
Aprovado por unanimidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 11-07-2025
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.