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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 28

Revoga a Lei n.º 33/2025

Em que fase está

Entregue, à espera de debate

Requerimento, 30-04-2026

Passo 1 de 5: Entregue

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 16-06-2025

Como votaram os partidos

  1. Requerimento, 30-04-2026

    Aprovado por unanimidade

  2. Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade), 30-01-2026

    Aprovado por unanimidade

  3. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 11-07-2025

    Aprovado por unanimidade

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.