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Ajuste diretoAquisição de bens móveis

Aquisição de um upgrade/módulo de software a adicionar à já implementada solução de XBRL na CMVM, tendo em vista o cumprimento dos deveres de reporte à Autoridade Bancária Europeia, no que tange às Empresas de Investimento, por força do Decreto-Lei n.º 109-H/2021 de 10 de dezembro

Aquisição de um upgrade/módulo de software a adicionar à já implementada solução de XBRL na CMVM, tendo em vista o cumprimento dos deveres de reporte à Autoridade Bancária Europeia, no que tange às Em

188 806,57 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
188 806,57 €
Preço base
188 807,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Pacote de software para sectores específicos 48100000-9
Fundamento legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
29 de setembro de 2026
Publicado a
2 de novembro de 2026
Prazo de execução
731 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.