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Ajuste diretoAquisição de serviços

O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário em processo judicial – Processo de contencioso pré-contratual 2918/26.1BEPRT, em representação da CIM Alto Minho

AQUIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO EM PROCESSO JUDICIAL – Processo de Contencioso pré-contratual 2918/26.1 BEPRT

20 000,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
20 000,00 €
Preço base
20 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Fundamento legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
22 de outubro de 2026
Publicado a
29 de outubro de 2026
Prazo de execução
90 dias
Local de execução
Portugal, Viana do Castelo

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.