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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário e aconselhamento jurídico, em regime de bolsa de horas, para representação forense, definição e atualização de estratégia processual, apreciação de prova, gestão de prazos e demais atos jurídicos necessários no âmbito de litígio administrativo concreto da Freguesia do Areeiro, assegurando confidencialidade, independência técnica e responsabilidade profissional.

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em regime de bolsa de horas para a Freguesia do Areeiro

5000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Freguesia de Areeiro
Preço contratual
5000,00 €
Preço base
5000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Serviços de representação jurídica 79112000-2
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
23 de outubro de 2026
Publicado a
27 de outubro de 2026
Prazo de execução
364 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.