Ajuste diretoAquisição de serviços
Aquisição de serviços de notário destinado a assegurar, de forma continuada, a preparação, instrução, formalização e celebração de atos notariais necessários à atividade do Município de Faro
49 999,99 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Município de Faro
- Adjudicado a
- Maria do Carmo Correia Conceição
- Preço contratual
- 49 999,99 €
- Preço base
- 50 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de certificação e documentação legal 79130000-4
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 16 de outubro de 2026
- Publicado a
- 19 de outubro de 2026
- Prazo de execução
- 1 096 dias
- Local de execução
- Faro
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.