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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de serviços de notário destinado a assegurar, de forma continuada, a preparação, instrução, formalização e celebração de atos notariais necessários à atividade do Município de Faro

49 999,99 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Município de Faro
Adjudicado a
Maria do Carmo Correia Conceição
Preço contratual
49 999,99 €
Preço base
50 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de certificação e documentação legal 79130000-4
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
16 de outubro de 2026
Publicado a
19 de outubro de 2026
Prazo de execução
1 096 dias
Local de execução
Faro

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.