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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de serviços de patrocínio judiciário ao Município de Lamego, no âmbito do processo n.º 251/26.8BEVIS-A, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

7500,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Município de Lamego
Preço contratual
7500,00 €
Preço base
7500,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
30 de setembro de 2026
Publicado a
6 de outubro de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Lamego

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.