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Concurso públicoAquisição de serviços

Aquisição de Serviços Jurídicos para Apoio ao Gabinete Jurídico do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente

Aquisição de Serviços Jurídicos para Apoio ao Gabinete Jurídico do Secretariado Técnico da AG do PEPAC no Continente

233 979,84 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é “Concurso público”?

Qualquer empresa pode concorrer. O anúncio é público e ganha a melhor proposta segundo critérios definidos à partida.

Detalhes

Preço contratual
233 979,84 €
Preço base
244 800,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Categoria (CPV)
Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
4 de setembro de 2026
Publicado a
7 de setembro de 2026
Prazo de execução
1 461 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.