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Ajuste diretoAquisição de bens móveis

AJUSTE DIRETO COM CONVITE A VÁRIAS ENTIDADES N.º 3/2026 – FORNECIMENTO DE EMBALAGENS DE LEITE PARA O ANO LETIVO 2026/2027. O contrato tem por objeto o fornecimento de Leite Escolar para a Escola Básica e Secundária Tomás de Borba e suas EBI/JIs, ilha Terceira, definido quanto à sua espécie, quantidade e condições técnicas, na proposta adjudicada e no respetivo caderno de encargos.

24 077,56 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
24 077,56 €
Preço base
24 077,56 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Leite meio-gordo 15511400-7
Fundamento legal
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Assinado a
24 de agosto de 2026
Publicado a
28 de agosto de 2026
Prazo de execução
171 dias
Local de execução
Angra do Heroísmo

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.