Ajuste diretoAquisição de serviços
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, QUE SE ENCONTRA A CORRER TERMOS NO TAF DE BRAGA, SOB O NÚMERO DE PROCESSO 1321/26.8BEBRG
13 000,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Município de Vieira do Minho
- Preço contratual
- 13 000,00 €
- Preço base
- 13 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Fundamento legal
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 5 de agosto de 2026
- Publicado a
- 27 de agosto de 2026
- Prazo de execução
- 184 dias
- Local de execução
- Vieira do Minho
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.