Ajuste diretoAquisição de serviços
O presente procedimento é adotado nos termos do regime geral de contratação pública, tendo em vista a necessidade de assegurar a continuidade das atividades da entidade e a execução de deslocações previamente programadas, de forma organizada e em tempo útil. A tramitação de um procedimento concorrencial de maior exigência, designadamente concurso público com publicidade internacional, encontra-se em fase de preparação interna, incluindo a informação de início de procedimento para posterior aprovação das peças do procedimento, publicação dos anúncios, cumprimento de prazos mínimos para apresentação de propostas, análise das propostas, adjudicação e celebração do contrato. A utilização do presente procedimento permite dar início à contratação de forma célere, sem prejudicar a estruturação futura do procedimento concorrencial mais exigente, que se encontra em curso. Acresce que o presente ajuste direto é adotado ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 27.o do CCP, tratando-se da contratação de serviços similares aos adjudicados no âmbito do Concurso Público n.o 0001/AIRC/2024, cuja Cláusula 31.a, e o programa de procedimento, previram expressamente a possibilidade de recurso ao ajuste direto para contratação de serviços similares, verificando-se todos os demais pressupostos legais do referido preceito legal.
Aquisição de serviços de agências de viagens, alojamento e serviços conexos – Continuação do Concurso Público n.o 0001/AIRC/2024
19 999,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Associação para o Desenvolvimento do Atlantic International Research Centre - ( AD AIR CENTRE)
- Adjudicado a
- Partner Travel
- Preço contratual
- 19 999,00 €
- Preço base
- 19 999,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- 19 999,00 €
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de agências de viagens e serviços similares 63510000-7
- Fundamento legal
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 4 de maio de 2026
- Publicado a
- 27 de agosto de 2026
- Prazo de execução
- 365 dias
- Local de execução
- Angra do Heroísmo
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.