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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito de uma providência cautelar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, relativo ao processo n.º 312/26.3YHLSB, que corre termos no Tribunal da Propriedade Intelectual de Lisboa

Ajuste Direto para a aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito de uma providência cautelar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, relativo ao processo n.º 312/26.3YHLSB, que corre termos no Tribunal da Propriedade Intelectual de Lisboa

27 000,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
27 000,00 €
Preço base
27 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de representação jurídica 79112000-2
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
4 de agosto de 2026
Publicado a
26 de agosto de 2026
Prazo de execução
1 096 dias
Local de execução
Funchal, Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.