Ajuste diretoAquisição de serviços
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito de uma providência cautelar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, relativo ao processo n.º 312/26.3YHLSB, que corre termos no Tribunal da Propriedade Intelectual de Lisboa
Ajuste Direto para a aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito de uma providência cautelar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, relativo ao processo n.º 312/26.3YHLSB, que corre termos no Tribunal da Propriedade Intelectual de Lisboa
27 000,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira
- Preço contratual
- 27 000,00 €
- Preço base
- 27 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de representação jurídica 79112000-2
- Fundamento legal
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 4 de agosto de 2026
- Publicado a
- 26 de agosto de 2026
- Prazo de execução
- 1 096 dias
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.