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Ao abrigo de acordo-quadroAquisição de serviços

Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional para implementação do projeto Evolução Funcional da Declaração de Registo (Modelo 62) no âmbito do RIMG no sistema de Registo do Regime de Imposto Mínimo global (SRRIMG)

203 898,80 €sem IVA

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O que é “Ao abrigo de acordo-quadro”?

Compra feita a empresas já selecionadas num concurso anterior (um acordo-quadro), muitas vezes centralizado para vários organismos.

Detalhes

Preço contratual
203 898,80 €
Preço base
206 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
Empresas convidadas
5
Acordo-quadro
17/CLPQ/AT/2022 Celebração de acordo quadro para aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (5 Lotes).
Categoria (CPV)
Serviços de consultoria e de programação de software 72200000-7
Fundamento legal
Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
24 de agosto de 2026
Publicado a
25 de agosto de 2026
Prazo de execução
487 dias
Local de execução
Portugal, Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.