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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de prestação de serviços jurídicos em regime de avença na modalidade de apoio jurídico e patrocínio judiciário no âmbito das funções públicas de direto penal e contraordenacional

24 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Ana Filipa Vicente Carapuça
Preço contratual
24 000,00 €
Preço base
24 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
24 de agosto de 2026
Publicado a
25 de agosto de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Portugal, Braganca, Freixo Espada a Cinta

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.