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Ajuste diretoEmpreitadas de obras públicas

Proc. 33/DPCH/2026 - "Empreitada de reparação e manutenção de fogos municipais no Parque Habitacional de Oeiras – Lote 5"

Proc. 33/DPCH/2026 - "Empreitada de reparação e manutenção de fogos municipais no Parque Habitacional de Oeiras – Lote 5

469 999,50 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Município de Oeiras
Preço contratual
469 999,50 €
Preço base
470 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Obras de recuperação 45453100-8
Fundamento legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
10 de agosto de 2026
Publicado a
19 de agosto de 2026
Prazo de execução
915 dias
Local de execução
Oeiras

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.