Ajuste diretoAquisição de serviços
Aquisição de serviços de assessoria e consultoria técnico-jurídica especializada e representação em juízo no âmbito da ação administrativa n.º 266/26.6BELLE
Ajuste direto para “Aquisição de Serviços de Assessoria e Consultoria Técnico Jurídica Especializada
9350,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Fagar - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, EM
- Adjudicado a
- Ricardo Prelhaz Fonseca
- Preço contratual
- 9350,00 €
- Preço base
- 9350,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Fundamento legal
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 4 de agosto de 2026
- Publicado a
- 11 de agosto de 2026
- Prazo de execução
- 1 095 dias
- Local de execução
- Faro
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.