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Setores especiaisAquisição de serviços

Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em contexto das competências da Autoridade de Transportes

30 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é “Setores especiais”?

Contratos de água, energia, transportes e serviços postais, que têm regras próprias.

Detalhes

Preço contratual
30 000,00 €
Preço base
30 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Setores especiais – isenção parte II
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Fundamento legal
Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
31 de julho de 2026
Publicado a
10 de agosto de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Portugal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.