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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de serviços de patrocínio jurídico/judiciário para contestação de Relatório Final da Inspeção da AT - Liquidação de IVA no saneamento

AD-58-2026-Aquisição de serviços de patrocínio jurídico/judiciário para contestação de Relatório Final da Inspeção da AT - Liquidação de IVA no saneamento.

10 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
10 000,00 €
Preço base
10 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
22 de julho de 2026
Publicado a
6 de agosto de 2026
Prazo de execução
1 095 dias
Local de execução
Coimbra

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.