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Consulta préviaAquisição de serviços

Procedimento enquadrado na Estratégia Local de Habitação (ELH), no âmbito do Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, em conformidade com o Aviso de Publicitação n.º 29/C02-i01/2026, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), destinando-se à aquisição de serviços técnicos de avaliação e certificação energética de diversas frações habitacionais, incluindo a emissão de certificados energéticos temporários e finais, constituindo uma despesa elegível para efeitos do PRR, nos termos do ponto 3.1 do referido Aviso, designadamente no que respeita à certificação necessária para o cumprimento dos requisitos de eficiência energética.

O contrato a celebrar tem por objeto a aquisição de serviços técnicos de avaliação e certificação energética de diversas frações de habitação, localizadas no concelho de Braga, no estado anterior e posterior à realização das obras de reabilitação, por forma a assegurar o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis às operações desenvolvidas no âmbito da Estratégia Local de Habitação (ELH) e do Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, enquadrado na Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, e no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho.

36 120,00 €sem IVA

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O que é “Consulta prévia”?

A entidade convida pelo menos três empresas à sua escolha a apresentar propostas. Há alguma concorrência, mas só entre as convidadas.

Detalhes

Preço contratual
36 120,00 €
Preço base
36 120,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Consulta Prévia
Categoria (CPV)
Serviços de consultoria em matéria de rendimento energético 71314300-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
28 de julho de 2026
Publicado a
30 de julho de 2026
Prazo de execução
153 dias
Local de execução
Portugal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.