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Ajuste diretoAquisição de serviços

Assessoria jurídica e representação judicial/patrocínio judiciário em processos judiciais

Procedimento de ajuste direto, cumprindo as disposições legais a que se refere a alínea b) do n.º1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), anexo ao Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, para a contratação dos serviços jurídicos de: “- Assessoria jurídica e representação judicial/patrocínio judiciário em processos judiciais.”

9480,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Dario Matos Almeida
Preço contratual
9480,00 €
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
1 de março de 2026
Publicado a
30 de julho de 2026
Prazo de execução
1 096 dias
Local de execução
Albergaria-a-Velha

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.