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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de serviços de assessoria jurídicos de apoio à Junta de Freguesia, no âmbito do Direito Administrativo/matérias afetas às Autarquias Locais em regime de avença mensal

Procedimento- Ajuste Direto Geral AQS n.º05/2026 para Prestação de serviços de assessoria jurídicos de apoio à Junta de Freguesia, no âmbito do Direito Administrativo/matérias afetas às Autarquias Locais em regime de avença mensal

10 200,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Diana Rey Agra
Preço contratual
10 200,00 €
Preço base
10 200,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
2 de fevereiro de 2026
Publicado a
28 de julho de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Matosinhos

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.