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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de serviços especializados para elaboração das peças técnicas e procedimentais necessárias à instalação de Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) e estruturação de Comunidade de Energia Renovável (CER) no Município de Miranda do Douro

14 900,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Preço contratual
14 900,00 €
Preço base
15 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
14 900,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Serviços técnicos de análise ou consultoria 71621000-7
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
2 de julho de 2026
Publicado a
4 de julho de 2026
Prazo de execução
60 dias
Local de execução
Portugal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.