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Ajuste diretoEmpreitadas de obras públicas

Repavimentação urgente dos troços em pior estado na Av. Brasília, Av. da Índia e Praça das Industrias (ao abrigo do Estado de Necessidade - art.º 2 do CPA)

Empreitada nº 8/UCT/UITOC/2026 - Repavimentação urgente dos troços em pior estado na Av. Brasília, Av. da Índia e Praça das Industrias (ao abrigo do Estado de Necessidade - art.º 2 do CPA)

210 633,79 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Município de Lisboa
Preço contratual
210 633,79 €
Preço base
210 633,79 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Obras diversas de pavimentação 45233200-1
Fundamento legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
26 de junho de 2026
Publicado a
29 de junho de 2026
Prazo de execução
10 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.