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Ajuste diretoAquisição de serviços

aquisição de serviços de assessoria jurídica para o período de 24 meses, ou até ao limite financeiro contratualizado

Contrato número 638/2026 - CT-26/00534L00F00P00 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica

75 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Município de Sintra
Preço contratual
75 000,00 €
Preço base
75 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
18 de junho de 2026
Publicado a
20 de junho de 2026
Prazo de execução
731 dias
Local de execução
Sintra

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.