Ajuste diretoAquisição de serviços
Serviços de patrocínio judiciário na área do Direito laboral e serviços de assessoria jurídica conexos com o regime jurídico-laboral
2026_P163 – Aquisição de serviços de patrocínio judiciário na área do Direito laboral e serviços de assessoria jurídica conexos com o regime jurídico-laboral aplicável à ESPAP, I.P. no âmbito da sua atividade
14 000,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Preço contratual
- 14 000,00 €
- Preço base
- 14 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 17 de junho de 2026
- Publicado a
- 17 de junho de 2026
- Prazo de execução
- 1 096 dias
- Local de execução
- Amadora
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.