Ajuste diretoAquisição de serviços
REVISÃO DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2012/A, DE 2 DE ABRIL, QUE ESTABELECEU O REGIME JURÍDICO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE
CONTRATO N.º 32/SRAAC/2026 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2012/A, DE 2 DE ABRIL, QUE ESTABELECEU O REGIME JURÍDICO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE
40 000,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Direção Regional do Ambiente e Ação Climática
- Preço contratual
- 40 000,00 €
- Preço base
- 40 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Assinado a
- 8 de junho de 2026
- Publicado a
- 11 de junho de 2026
- Prazo de execução
- 304 dias
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.