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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à conversão da Central de Valorização Energética (CVE) em Unidade de Produtos para Autoconsumo (UPAC)

17 900,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Preço contratual
17 900,00 €
Preço base
17 900,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
17 900,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
11 de maio de 2026
Publicado a
20 de maio de 2026
Prazo de execução
61 dias
Local de execução
Gondomar

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.