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Ajuste diretoAquisição de serviços

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL REFERENTE AO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA “ELABORAÇÃO DO PROJETO DE EXECUÇÃO E DE UM ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL DO APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DA BOAVISTA – MOIMENTA DA BEIRA”

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL REFERENTE AO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA ?ELABORAÇÃO DO PROJETO DE EXECUÇÃO E DE UM ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL DO APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DA BOAVISTA ? MOIMENTA DA BEIRA?

6000,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Preço contratual
6000,00 €
Preço base
6000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
23 de abril de 2026
Publicado a
14 de maio de 2026
Prazo de execução
1 096 dias
Local de execução
Moimenta da Beira

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.