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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Patrocínio Forense, Assessoria e Consultadoria Jurídica

A decisão de contratar decorre do facto de se estar perante a inexistência de recursos e meios próprios para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, atendendo a que a única jurista afeta aos quadros do Município de São Vicente pediu uma licença sem vencimento pelo prazo de um ano e, como tal, ter surgido uma necessidade extrema, urgente e necessária do Município em pretender fazer cessar, em tempo útil e adequado, essa carência a nível de recursos humanos técnicos e especializados que são agora inexistentes nos quadros de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente no que diz respeito à área jurídica , fator que de ser alinhado e estar em consonância com os prazos procedimentais e processuais que, no entretanto, seguem e correm os seus termos.

150 000,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Ricardo Miguel Frade de Gouveia
Preço contratual
150 000,00 €
Preço base
150 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
4 de maio de 2026
Publicado a
14 de maio de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
São Vicente

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.