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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de serviços, na modalidade de avença, na área de Direito

Prestação de serviços, na modalidade de avença, na área de Direito, considerando-se igualmente incluídas no objeto do contrato mas cláusulas previstas no caderno de encargos.

18 666,84 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Raquel Filipa Amaral Silva
Preço contratual
18 666,84 €
Preço base
18 666,84 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos 73000000-2
Fundamento legal
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Assinado a
30 de abril de 2026
Publicado a
12 de maio de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Ponta Delgada

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.