Setores especiaisAquisição de serviços
O presente contrato tem como objeto principal a aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada nos domínios do Direito do Urbanismo, Direito do Património Imobiliário Público, Direito das Finanças Públicas e outros conexos, nos termos melhor definidos no presente documento. Atenta a gestão delegada na EPAL prevista no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, os serviços a contratar serão também prestados a favor da empresa Águas do Vale do Tejo, S.A. (AdVT).
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica Especializada nos Domínios do Direito do Urbanismo, Direito do Património Imobiliário Público, Direito das Finanças Públicas e outros conexos
30 000,00 €sem IVA
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Contratos de água, energia, transportes e serviços postais, que têm regras próprias.
Detalhes
- Quem contratou
- EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA
- Preço contratual
- 30 000,00 €
- Preço base
- 30 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Setores especiais – isenção parte II
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Fundamento legal
- Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 8 de maio de 2026
- Publicado a
- 11 de maio de 2026
- Prazo de execução
- 731 dias
- Local de execução
- Lisboa
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.