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Ajuste diretoAquisição de serviços

Serviços de Apoio Jurídico e Consultoria jurídica à Junta de Freguesia

5400,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Freguesia de Venteira
Adjudicado a
Serviços de apoio jurtdico e consultoria juridica
Preço contratual
5400,00 €
Preço base
5400,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Fundamento legal
Artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
13 de janeiro de 2026
Publicado a
10 de maio de 2026
Prazo de execução
352 dias
Local de execução
Amadora

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.