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Ao abrigo de acordo-quadroAquisição de serviços

Serviços de desenvolvimento aplicacional no âmbito no âmbito do Sistema e-TAXFREE e Sistema de Entrega via internet da Declaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS)

222 750,00 €sem IVA

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O que é “Ao abrigo de acordo-quadro”?

Compra feita a empresas já selecionadas num concurso anterior (um acordo-quadro), muitas vezes centralizado para vários organismos.

Detalhes

Preço contratual
222 750,00 €
Preço base
225 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
Empresas convidadas
6
Acordo-quadro
17/CLPQ/AT/2022 Celebração de acordo quadro para aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (5 Lotes).
Categoria (CPV)
Serviços de consultoria e de programação de software 72200000-7
Fundamento legal
Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
8 de maio de 2026
Publicado a
8 de maio de 2026
Prazo de execução
584 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.